Autorização: Decreto nº 50.587, de 13 de maio de 1961, publicado no D.O.U. de 13 de maio de 1961.
Reconhecimento: Decreto nº 61.194, de 21 de agosto de 1967, publicado no D.O.U. de 22 de agosto de 1967.
Renovação de Reconhecimento: Portaria n° 3855, de 10 de novembro de 2005, publicada no D.O.U. de 11 de novembro de 2005.