Autorização: Decreto nº 66.508, de 28 de abril de 1970, publicado no D.O.U. de 29 de abril de 1970.
Reconhecimento: Decreto 75.993, de 22 de julho de 1975, publicado no D.O.U. de 23 de julho de 1975.
Renovação de Reconhecimento: Portaria Nº 475, de 22 de novembro de 2011, publicada no D.O.U de 24 de novembro de 2011.