- Lei do Estágio 11.788, de 25 de Setembro de 2008 (Dispõe sobre estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências).
 
- Lei Nº 8.906, DE 04 DE Julho de 1994 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).
 
- Legislações específicas sobre estágio em Serviço Social.