Autorização: Decreto nº 90.780, de 28 de novembro de 1984, publicado no D.O.U. de 02 de janeiro de 1985.
Reconhecido pela Portaria: n° 309 de 24 de maio de 1988, publicado no D.O.U. de 26 de maio de 1988.
Renovação de Reconhecimento: Portaria 589, de 06 de setembro de 2006, publicada no D.O.U. de 12 de setembro de 2006.
Renovação de Reconhecimento: Portaria nº 806, de 12 de novembro de 2008, publicada no DOU de 14 de novembro de 2008.