Autorização: Decreto nº 91.987, de 27 de novembro de 1985, publicado no D.O.U. de 28 de novembro de 1985.
Reconhecimento: Portaria nº 206, de 20 de abril de 1989, publicada no D.O.U. de 24 de abril de 1989.
Renovação de Reconhecimento: Portaria 589, de 06 de setembro de 2006, publicada no D.O.U. de 12 de setembro de 2006.